RECURSO N. 2011.08.02466-05. Recte: Izari Carlos da Silva Junior. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/060/2011. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Impedido de votar o representante da Seccional da OAB/PR. Brasília, 17 de maio de 2011. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da 1ª Câmara. DJALMA FRASSON, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 28/06/2011 p. 84)