RECURSO 2007.08.05557-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XIII, Processo n. 067/05, de 15.04.2005. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 6845/2006, de 29.09.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.05557-05, de 25.09.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação. Previsão. Art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrentes: A.G. e R.A.R.V. (Advs.: Rubens Calil - OAB/SP 119751 e outros). Recorrido: José Élcio Perone Garcia (Advs.: Roberto Galvão Faleiros OAB/SP 24268 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 056/2011/OEP: "Prestação de contas. Recibo firmado perante a Diretoria da Subseção da OAB. Declaração de recebimento do valor devido, para nada mais reclamar ou exigir. Fato que encerra a questão da prestação de contas. Alegação de coação que exige prova robusta e absoluta. Inexistência. Discussão de prestação de contas que deveria ter sido resolvido entre cliente e advogados. Descumprimento do art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Censura convertida em advertência". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de maio de 2011. Miguel Ângelo Cançado - Presidente "ad hoc" do Órgão Especial. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal Relator. (D. O. U, S. 1, 22/06/2011 p. 146/147)