RECURSO 2007.08.02491-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 4934/01, de 03.10.2001. T.E.D. XI, Processo n. 180/02. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 3918/2004, de 16.08.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.02491-05, de 08.05.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Nulidade de julgamento. Prescrição. Infração. Recorrente: I.N.M. (Advs.: Elaine Aparecida Capusso OAB/SP 239011, Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 049/2011/OEP: "1 - Violação ao art. 34, IX, ausência do advogado à audiência, prejuízo ao cliente. Pena de censura. 2 - Decisão colegiada e unânime da 2ª Câmara, que não contraria a Constituição, as Leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética ou os Provimentos. 3 - Inocorrência de prescrição. 4 - Recurso conhecido e não provido mantida a decisão condenatória". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal - Relatora. (D.O. U, S. 1, 19/05/2011 p. 174/175)