RECURSO Nº 2011.08.00561-05. Recorrente: Noel Francisco da Silva. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/038/2011. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/PR. Brasília/DF, 21 de março de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 19/04/2011 p. 169)