RECURSO Nº 2010.08.09012-05. Recorrente: Luiz Carlos Pereira da Silva, OAB/RJ 12.534. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/031/2011. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. IRecorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/PR (art. 75, do EAOAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Impedido de votar Representante da Seccional da OAB/PR. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. DJALMA FRASSON, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 19/04/2011 p. 168)