Exercício da Advocacia através de planos assistenciais. Vedação. Ofensa ao Estatuto e ao Código de Ética. Entidades não inscritas na OAB não podem oferecer serviços de advocacia, sob pena de exercício ilegal de profissão. A prestação de serviços caracteriza captação de clientela, vedada pelo art. 34, IV do Estatuto e pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina. (Proc. 215/98/OEP, Rel. Raimundo Cândido Júnior (MG), Ementa 037/98/OEP, julgamento: 09.11.98, por unanimidade, DJ 19.04.99, p. 36, S1)