RECURSO Nº 2010.08.07150-05. Recorrente: Gabriel Diniz da Costa, OAB/RS 63407. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Luiz Augusto Guimarães de Moura. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/007/2011. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Não conheço do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 6 de dezembro de 2010. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)