PROCESSO 2009.18.02289-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 6048/2003, de 24.10.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 3755/2004, de 15.06.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0554/2006, de 08.08.2006. Órgão Especial, Processo nº 2007.08.05010-01, de 29.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: Susy Clara Hamilton Pereira. (Adv.: Eliel Luiz Cardoso - OAB/SP 88625). Recorrida: R.N.B.A. (Adv.: Rosa Neize Branchini de Almeida OAB/SP 22.961). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA n. 029/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara - Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)