RECURSO 2009.08.05274-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.A. (Adv.: Francisco Carlos da Silva Chiquinho Neto OAB/MG 22564). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 270/2010/SCA-STU. 1) Ausente o requisito de bom comportamento exigido no art. 41, do EAOAB, a reabilitação deve ser indeferida; 2) Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina-3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 41)