RECURSO 2009.08.01314-05/SCA-STU. Rcte.: Nancy de Caldas Passos. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e W.O.M. (Def. Dat.: Yuri Sahione OAB/RJ 145879). Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA Nº 258/2010/SCA-STU. Recurso ingressado para este Conselho Federal sem demonstrar qualquer violação ao Estatuto da AOAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e sem contrariar decisões dos Conselhos Seccionais e deste Conselho Federal, não tem como ser conhecido nos preciosos termos do art. 75, da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)