Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. Homologação, porque se afeiçoa ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. (Proc. 2.167/2000/SCA-MG, Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 106/2000/SCA, julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e)