RECURSO 2008.08.08888-05/SCA-PTU. Rcte.: J.I.J. (Adv.: Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 254/2010/SCA-PTU. Recurso contra decisão definitiva e unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo. Ausência dos pressupostos legais de valimento recursal. Falta de comprovação de contrariedades ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB. Inteligência do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto nos precisos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)