Recurso nº: 2010.08.06588-05. Recorrente: Sabrina de Oliveira Santana, OAB/SC 17063. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: José Antônio Tadeu Guilhen (MT). Ementa/PCA/106/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o Art. 75, do referido Estatuto. Correta é a decisão que declara a incompatibilidade do cargo de técnico administrativo perante o Ministério Público Federal com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, II do EAOAB e Súmula 2/2009 do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SC. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. José Antônio Tadeu Guilhen, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)