Recurso nº: 2010.08.05564-05. Recorrente: Martha Rodrigues Sgobbi, OAB/AC 2724. Advogado: Fernando Manfredo Fialdini, OAB/SP 260591 e outros. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: José Antônio Tadeu Guilhen (MT). Ementa/PCA/104/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o Art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. José Antônio Tadeu Guilhen, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)