RECURSO 2009.08.01216-05/SCA-STU. Rcte.: S.P.X. (Adv.: Carlos Henrique R. Siqueira OAB/SP 119791). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C.L.L.C.S/C LTDA. Rept. Legal: L.L.C. (Adv.: João Ferreira da Rocha OAB/SP 79849). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 201/2010/SCA-STU. Julgamento unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OABSP que, à unanimidade de votos deu provimento parcial ao recorrente, reduzindo a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, para 30 (trinta) dias, em face das infrações previstas nos incisos IX e XVII, do artigo 34 do EAOAB, mas mantendo cumulada a multa no valor de 01(uma) anuidade. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)