RECURSO 2009.08.04888-05/SCA-PTU. Rcte.: A.F.B. (Adv.: Sebastião Nilton Ribeiro Braga OAB/BA 21799). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Adelina de Jesus Figueiredo. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 232/2010/SCA-PTU. Decisão condenatória transitada em julgado. Efetivo cumprimento. Revisão processual sem amparo legal. Recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. A insurgência recursal não merece acolhimento devendo ser mantida a decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, transitada em julgado, assim como as r. decisões que determinaram o efetivo cumprimento do que restou decidido nos autos do presente processo administrativo disciplinar. Afigura-se manifestamente inadmissível a reabertura da discussão que motivou a última decisão condenatória do presente feito ético-disciplinar, pois ainda que se tratasse de processo revisional, a hipótese em exame não encontra qualquer amparo legal, além de ofender o devido processo legal. De qualquer forma, a "decisão recorrida" foi atacada através de recurso manifestamente incabível, não tendo sido apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não merecendo, pois, conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)