PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.01829-05/SCA. Rqte.: F.A.P. (Adv.: Elizeth Aparecida Zibordi OAB/SP 43524). Rqdos.: Decisão da Segunda Câmara do CFOAB e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). EMENTA 067/2010/SCA. Pedido de revisão de julgamento formulado por advogado condenado à pena de suspensão por 12 meses do exercício profissional, conhecido mas julgado improcedente, sem prejuízo de remessa do voto proferido nesta assentada ao Eg. Conselho Seccional da OAB SP, para exame da viabilidade de instauração de processo disciplinar contra o requerente, por abuso do direito de recorrer, aplicáveis ao caso, em tese, os incisos I e IV do art. 2º e art. 58 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido de revisão, mas negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)