Consulta 2010.27.02208-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Legalidade. Exercício do cargo de procurador-geral de município durante a "quarentena". Consulente: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 0142/2010/OEP: CARGO DE PROCURADORGERAL DE MUNICÍPIO. EXERCÍCIO POR DESEMBARGADOR APOSENTADO. IMPEDIMENTO CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. RESPEITO À QUARENTENA CONSTITUCIONAL, DE TRÊS ANOS, PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PERANTE O TRIBUNAL DO QUAL O DESEMBARGADOR APOSENTADO SE AFASTOU. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 30.11.2010, p. 24)