RECURSO 2007.08.05487-05/SCA-PTU. Rcte.: H.M.P. (Adv.: Heike Maria Penz OAB/SP 91740). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Idenildes Pedrosa Coelho da Rocha. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 161/2010/SCA-PTU. Recurso. Não conhecimento. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Se o feito disciplinar teve sua tramitação regular sem que tenha havido paralisação por mais de 03 (três) anos, e, ademais, se a última decisão condenatória recorrível interrompeu a prescrição, não há que se falar em extinção da pretensão à punibilidade. Se à representada, desde a instauração do processo ético-disciplinar foram dadas todas as oportunidades, tendo sido apresentada defesa prévia perante o TED, razões finais e recursos ao Conselho Seccional e a este e. Conselho Federal, a preliminar de ausência de contraditório e ampla defesa deve ser rejeitada. Ademais, as razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e não conhecer do recurso, nos termos relatório e voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 34)