RECURSO 2009.08.00717-05/SCA-STU. Rcte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Dr. Wadih Damous. Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.B.V.B. (Adv.: Mário Barbosa Villas Boas OAB/RJ 117369). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 144/2010/SCA-STU. Carta expedida à autoridade judicial com ênfases de intimação pessoal configura infração ética por conduta incompatível com os princípios da moral individual, social e profissional - a imunidade profissional (art. 133 da CF e art. 7º, § 2º, do EAOAB) não afasta a possibilidade de sanção por excessos cometidos nas manifestações em juízo ou fora dele. Infração tipificada nos artigos 1º, 44, 47 e 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB, aplicando-se a pena de censura convertida em advertência, nos termos do inciso II, artigo 36, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 24)