RECURSO 2009.08.00584-05/SCA-STU. Rcte.: C.A.O.M. (Adv.: César Augusto Oliveira Martins OAB/RJ 118990). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.S. (Adv.: Joaquim de Souza OAB/RJ 17521). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 139/2010/SCA-STU. 1. O simples conflito de interesses particulares entre advogados não gera por si só infração disciplinar passível de punição pelo Órgão de classe; 2. Irrecorribilidade - Ausência dos pressupostos previstos no Art. 75, da Lei 8.906/94 - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 23)