RECURSO 2009.08.00504-05/SCA-STU. Rcte.: H.R.A. (Adv.: Hirã Ruas Almeida OAB/SP 41330). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.M. (Adv. Assist.: Nilton Pires Martins OAB/SP 167918). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 131/2010/SCA-STU. 1. Advogado que confessa estar na posse do numerário de cliente e depois ajuíza ação consignatória para obter a quitação do débito não afasta a instauração do competente processo disciplinar para melhor elucidação dos fatos e apuração de eventual infração aos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - 2. Irrecorribilidade - Ausência dos pressupostos previstos no art. 75, da Lei 8.906/94 - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 19/10/2010, p. 23)