RECURSO 2008.08.07846-05/SCASTU. Rcte.: A.M.B. (Adv.: Andrezza Maria Beltoni OAB/PR 30313). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 121/2010/SCASTU. Decisão unânime no Conselho Seccional. Não conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator do Pedido de Vista. Brasília, 16 de agosto de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator para o Acórdão. (DJ. 19/10/2010, p. 22)