RECURSO N° 2009.08.00471-05/SCA-2ª Turma. Rcte: S.B. (Adv.: Solange Bonatti OAB/MS 5385-B). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Jonir Rodrigues Vieira. Rel.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA N° 110/2010/SCA-2ªT. Recurso - ausência de demonstração de afronta a preceitos legais do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão recorrida tomada de forma unânime - Pretensão de reexame de matéria de prova, exclusivamente - Recurso não conhecido. Não ficando comprovado que a representada/recorrida tinha assumido a função de unicamente recorrer até a segunda instância, eis que não apresentou cópia de contrato escrito, o que ao menos em tese configura a infração ética prevista nos artigos 22 do EOAB e 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, se mostra temerário desde logo encampar a decisão de arquivamento preliminar da representação - No bojo da instrução poderá a representada/recorrente demonstrar suas alegações e comprová-las. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os elementos dos presentes autos, em julgamento realizado no dia 21 de junho de 2010, por decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, foi o recurso não conhecido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator que ao presente se incorpora. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 53)