RECURSO N° 2009.08.00306-05/SCA - 2ª Turma. Rcte.: A.M.A.A.D. (Adv.: Alexandra Cristina da Silva Costa OAB/RJ 147011. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.C.F. (Adv.: Márcio Barandier OAB/RJ 75.397). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA Nº 107/2010/SCA-2ªT. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 53)