RECURSO N° 2008.08.09023-05-03 Volumes/SCA-2ª Turma. Rcte.: C.A.S. (Adv.: César Alexandre Paiatto OAB/SP 186530). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Pres. do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.H.K. (Adv.: Erivaldo Sérgio dos Santos OAB/SP 177675 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA Nº 101/2010/SCA-2ªT. 1. Suspensão do exercício profissional por locupletamento à custa do cliente - a recusa na prestação de contas caracteriza comportamento disciplinar faltoso previsto no art. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94; 2. Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), ao Regulamento Geral da EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)