RECURSO Nº 0615/2006/SCA - 1ª Turma. Rcte.: U.C.S. (Advs.: Ubiracy Cléber de Souza OAB/SP 54600 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Raimundo Juscelino Torres. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA Nº 109/2010/SCA-PTU. Convênio OAB/PGE. Concessão de benefício de assistência gratuita. Obtenção desnecessária de procuração ad juditia. Convênio da PGE e da OAB/SP, com fins de prestação jurídica integral e gratuita à população carente. Desacolhida justificativa do recorrente em tentar legalizar suposto acordo verbal. Mantendo a decisão de primeiro grau, no sentido de aplicar ao recorrente a pena de censura, por violação ao parágrafo único, incisos I e II, do artigo 2º, do Código de Ética e Disciplina, nos termos do inciso II, artigo 36, da Lei 8.906/1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 50)