RECURSO Nº 2007.08.00610-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Rcte.: J.D.M. (Adv.: João David de Mello OAB/SP 51501 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e D.O.M. (Advs.: Marcus Vinicius Pereira da Silva OAB/SP 124160 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 091/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)