RECURSO Nº 1078/2006/SCA - 02 Volumes - 1ª Turma. Rcte.: R.L. (Adv.: Ronei Lourenzoni OAB/MG 59435). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 088/2010/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 49)