RECURSO Nº 2008.08.03268-05/SCA - 3ª Turma. Rcte.: J.M.F.R. (Adv.: José Marcondes Figueiredo Ramos OAB/SP 75321). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e V.M.A.O. (Adv.: Luciana Jarones de Melo OAB/SP 232417). Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA Nº 065/2010/SCA - 3ªT. Processo disciplinar. Recurso ao CFOAB contra decisão recorrida unânime. O recorrente não aponta ofensa ao EOAB, Regulamento Geral. Código de Ética nem contrariedade à decisão do CFOAB, ou de Conselhos Seccionais. Falta pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade dos votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator da 3ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 15.06.2010, p. 35)