RECURSO Nº 2007.08.01538-05/SCA - 1ª Turma. Rcte.: P.H.C.P. (Adv.: Carlos Alberto Santos OAB/MG 63079). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Ernesto Gomide Dau e Maria Cristina Gomide Dau de Rezende. Rel. Orig.: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Redist.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA Nº 073/2010/SCA-PTU. Locupletamento. Recusa à prestação de contas. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ, 15.06.2010, p. 30)