Processo 2008.08.02837-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - T.E.D. I, Processo nº 14/2004, de 17.12.2004. Processo nº 1020/2006, de 24.10.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2008.08.02837-05, de 30.04.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: F.A.LTDA - Representante Legal: S.L.I. (Advs.: Altair Santana da Silva OAB/PR 25795 e Milene Oliveira Linder OAB/SC 13573). Recorridos: J.J.N. e A.L.B. (Advs.: Antonio Luiz Beduschi OAB/SC 8403 e João Joaquim do Nascimento OAB/SC 2163). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Ementa nº 089/2010/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DE TURMA. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO JUNTO A SECCIONAL DIVERSA DA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERMISSIVO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O protocolo de recurso dirigido ao Órgão Especial perante Seccional, diversa da Seccional de origem do processo, não se manifesta regular em face do disposto no art. 138, caput, do RG do EAOAB. Recurso protocolado perante o órgão competente, porém no dia seguinte ao último dia do prazo. Recurso intempestivo. - De decisão unânime de Turma cabe recurso ao Órgão Especial em hipóteses estritas previstas no art. 85 do RG do EAOAB. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida nas hipóteses previstas no referido artigo não autorizam a admissão do recurso. - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de maio de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ângela Serra Sales - Conselheira Federal Relatora. (DJ, 17.06.2010, p. 17)