1. Não pratica a infração disciplinar prevista no art. 34, XXI, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado que, na condição de mandatário, recebe valores em dinheiro, no nome do cliente e, imediatamente, lhe repassa 50%, deduzindo os outros 50%, a títulos de honorários, contratados, nesse percentual, através de contrato escrito. 2. Todavia, a contratação de honorários nesse percentual viola o Código de Ética, sujeitando o advogado à pena de censura, de acordo com o art. 36, II, da Lei 8.906. 3. Prescrição: Prescreve a pena se decorrem cinco anos entra a data da instauração do processo e o primeiro julgamento condenatório ou, ainda, se esse permanece paralisado por mais três anos. 4. Recurso a que se dá provimento parcial, para desclassificar a infração e declarar a prescrição da pena. (Proc. 001.845/97/SCA-PR, Rel. Pedro Milton de Brito, j. 09.3.98, DJ 26.3.98, p. 249/250)