Consulta 2009.27.05353-02. Origem: Processo originário. Assunto: Prerrogativa. Honorários advocatícios em acordos extrajudiciais. Ônus do pagamento. Consulente: Ouvidoria do Conselho Federal da OAB. Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 081/2010/OEP: HONORÁRIO. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1 - O ADVOGADO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE TENHA ATUAÇÃO TAO SOMENTE NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. 2 - O ÔNUS DIRETO PELO PAGAMENTO AO ADVOGADO É DO CLIENTE QUE SE OBRIGOU CONTRATUALMENTE. A c ó rdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DJ, 07. 05. 2010, p. 37)