Recurso nº 2009.08.06799-05. Recorrente: J. C. P. N. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: René Ariel Dotti (PR). Ementa PCA/017/2010. Recurso - Decisão do Conselho Seccional da OAB/DF - Anulação de inscrição como advogado e cassação da carteira profissional, com fundamento no art. 8º, IV e VI, da Lei nº 8.906/94 - Fraude ao Exame de Ordem - Inidoneidade moral - Recurso não conhecido, em parte - As razões de Recuso não apontam, concreta e objetivamente, qual dispositivo do Estatuto da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, de Provimento, ou ainda, qual decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional foi contrariada pelo Acórdão recorrido - Pretensão de reexame de matéria fático-probatória de decisão unânime - Não preenchimento dos requisitos do art. 75 Lei nº 8.906/94 - Recurso não provido - O deferimento ou não de novo Exame de Ordem, nos termos do art. 112 do Regulamento Geral, é atribuição da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional aonde porventura o recorrente venha a candidatar-se. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/DF. Brasília, 12 de abril de 2008. Presidente: Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Relator: René Ariel Dotti. (DJ, 28.04.2010, p. 20)