Recurso nº: 2009.08.06955-05. Recorrente: Mariane Neves dos Santos Lessa OAB/RJ 130.252. Advogado: Marcos Aurélio Eccard de Souza OAB/SP 261.388. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT). Ementa PCA/009/2010: Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Acrescento que não cabe recurso contra decisão que decidiu pela Representação ao Conselho Federal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 8 de março de 2010. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Antonio Tadeu Guilhen, Relator. (DJ, 24.03.2010, p. 26)