Processo 2008.08.06045-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 657/2003, de 12.02.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo S.C. nº 5008/2005, de 30.06.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.01610-05, de 29.03.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, XXI, da Lei 8.906/94. Recorrente: A.A. (Adv.: Angela Abdalla - OAB/SP 104.176). Recorrida: R.D. (Adv.: José Geraldo Silva Júnior - OAB/SP 161.499). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN). Ementa nº 032/2010/OEP: RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA DO CFOAB. NÃO CONTRARIEDADE A LEI 8.906/94. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial do Conselho Federal contra decisão Unânime de Câmara, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, conforme consta no art. 75 da Lei nº 8.906/94. A c ó rdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Wagner Soares Ribeiro de Amorim - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 12.03.2010, p.239)