Processo 2008.18.07997-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 4758/2002, de 10.10.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª, Câmara, Processo nº S.C. 6616/2006, de 11.08.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.05890-05, de 03.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no art. 34, XI, do EAOAB. Recorrente: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda - OAB/SP 137.312). Recorrido: Claudeonor Elias de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Ementa nº 021/2010/OEP: Recurso inominado ao Órgão Especial. Decisão unânime que não afronta a inteireza positiva do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Irresignação que se limita a atacar decisão do Conselho Seccional, no plano do merecimento, deixando completamente imune a decisão recorrida. Não conhecimento. A c ó rdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Agesandro da Costa Pereira - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 08.03.2010, p.234/235)