RECURSO Nº 2008.08.01662-05 - 02 volumes/SCA-1ª Turma. Recorrente: J.P.G. (Advogado: José Pio Gonçalves OAB/PR 6.833). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, N.L.F. e C.F. (Advogados: Nilso Luiz Fernandes OAB/PR 29.696 e Carlos Fernandes OAB/PR 21.381). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). EMENTA Nº 238/2009/SCA-1ª T. Representação Judicial. Advogado que aceita procuração de quem já tem advogado constituído. Violação do art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acordo firmado com o advogado da parte contrária, não caracterizando ofensa ao art. 34, VIII, EAOAB e ao art. 2º, § único, VIII, "E" do Código de Ética e Disciplina da OAB. Apelo que se dá parcial provimento, mantendo-se, contudo, a pena imposta pela decisão recorrida, conforme inteligência do art. 36, II, EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator "ad hoc". (DJ, 23.12.09, p. 13)