Processo 2009.08.01138-01 - Embargos de Declaração (Protocolo nº 2009.0907486-01). Agravo de Instrumento (Protocolo nº 2009.08.07487-01). Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3341/02, de 25.07.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 6287/2006, de 17.05.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07491-05, de 10.12.2007. Assunto: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargante/Agravante: J.A.G. (Adv.: Julio Afonso Giugliano OAB/SP 106.832). Embargado: Acórdão de fls. 300/302. Recorrente: J.A.G. (Adv.: Julio Afonso Giugliano OAB/SP 106.832). Recorridos: Wilson Petarnella e Toru Sato (Adv.: Luciana Aparecida Sartori OAB/SP 154.306). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa nº 0216/2009/OEP: Agravo de Instrumento. Decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência de pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento geral da Advocacia e da OAB. Agravo de Instrumento contra decisão unânime do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 14.12.09, p. 116)