RECURSO Nº 2009.08.01819-05/SCA- 1ª Turma. Recorrente: D.F.M.J. (Advogado: Deocleciano Ferreira Mota Júnior OAB/TO 830). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e D.C.L.G. (Advogado: Paulo Humberto de Oliveira OAB/TO 3.190). Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA Nº 229/2009/SCA-1ª T. Para a caracterização do chamado cerceamento de defesa é ônus insuperável do recorrente a indicação do ato processual não realizado ou feito irregularmente e o prejuízo efetivo à defesa do representado. Recurso que apenas traz alegações genéricas não apontando qualquer ato processual objetivo que tenha atentado contra o princípio da ampla defesa não deve ser anulado. Princípio da instrumentalidade das formas que plenamente se aplica ao processo disciplinar no âmbito da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos Mendonça Júnior, Presidente e Relator da 1ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 02.12.2009, p. 171)