Processo 2009.29.00714-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Pedido de Revisão, PD. 3111/01-A. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 4282/2004, de 05.04.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.01632-05, de 29.03.2007. Apenso: Cópia do Processo T.E.D. II nº 3111/01, de 22.06.2001. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Recorrente: C.V. (Adv.: Osmar Ramponi Leitão OAB/SP 79437). Recorrido: Osmar Lopes Filho (Adv.: Lucilei Yasuko Murakami Hashizume OAB/SP 158.802). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antônio de Oliveira Franco (PR). Ementa nº 0198/2009/OEP: (1) Decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame da matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral do estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. (2) Nulidade do julgamento. Matéria decidida conforme Súmula 1/2007 do Órgão Especial do CFOAB. Recurso conhecido e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, com relação ao item (1) supra não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, e com relação ao item (2) supra conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Antônio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 05.11.09, p. 191)