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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 06 de outubro de 2009

RECURSO Nº 0476/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: .M.F.C. (Advogado: José Marcelo Ferreira Candido OAB/SP 91.518). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.P.S. (Advogados: Maria Branco Gomes OAB/SP 25.075 e Samantha Perenha Antonio OAB/SP 194.067). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 165/2009/SCA - 3ª T. Advogado que entranha procuração em autos cujo outorgante já tem patrono constituído. Juntada de certidões exigidas na decisão de relaxamento deferida em razão do trabalho do advogado que operava no processo. Recebimento de um carro como pagamento. Afronta ao art. 34, inciso XX e violação ao parágrafo único, incisos I e III, do artigo 2º e 11 do Código de Ética e Disciplina, nos termos do inciso I, do artigo 37, da Lei 8.906/94. Suspensão de 30 dias. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 06.10.09, p. 262)

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