Processo 2009.08.00367-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. XI, Processo nº 99/2003, de 8.04.2003. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 5570/2005, de 18.10.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 0734/2006, de 11.09.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação ao art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries - OAB/SP 149.025). Recorrida: R.G.F. (Adv.: Roberta Giacomelli Fernandes - OAB/SP 147.72). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa nº 0176/2009/OEP: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNÂNIME ADOTADA PELA TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ELENCADOS NO ART. 85, I, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 23.09.2009, p. 100)