RECURSO Nº 1081/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.V.R.S. (Advogado: Antônio Viana Rosa e Silva OAB/SP 91.987). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, L.R.S. e A.C.G. (Advogados: Lourisvaldo Rodrigues de Souza OAB/SP 143.242 e Alberto Carilau Gallo OAB/SP 34.453). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 148/2009/SCA - 3ª T. É de arquivar-se a representação contra advogado quando inexiste infração disciplinar ou violação de preceito ético. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)