RECURSO Nº 0702/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.M.G. (Advogados: José Mauro Gomes OAB/SP 123.379, José Vieira da Silva Filho OAB/SP 115.953 e Raulnildo Ramos Guerra OAB/SP 20.658). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e O.G.C. (Advogado: Elieni Garcia Rodrigues OAB/SP 164.994). Relator Originário: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Relator: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 143/2009/SCA - 3ª T. Infringe o art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB, o advogado que deixa de prestar contas ao cliente, e se apropria de numerário recebido. É injustificável a alegação do Recorrente de que não repassou o dinheiro para o cliente porque a procuradora deste he exigira juros ilegais. Pena de suspensão até a efetiva prestação de contas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 17 de agosto de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)