RECURSO Nº 0677/2006/SCA - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: J.A.Q. e J.C.B.S. (Advogados: Jorge Amarantes Queiroz OAB/SP 119.932, Júlio César Barbosa de Sousa OAB/SP 167.818 e Cínthia Carla Queiroz OAB/SP 201.354). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e C.D.S. (Advogados: Arlete Maria Pereira de Melo OAB/SP 186.227, Dalmo H. Branquinho OAB/SP 161.667, Esdras Lovo OAB/SP 175.997 e Luiz Alexandre Lopes OAB/SP 208.315). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 142/2009/SCA - 3ª T. Incide na infração disciplinar prevista no art. 34, inciso IX, do EAOAB, e bem assim no art. 8º do Código de Ética e Disciplina, o advogado que não comunica ao cliente a decisão que julga improcedente ação consignatória, ensejando a continuidade dos depósitos pelo seu assistido. Pena de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)