RECURSO Nº 0527/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrentes: G.C.O. e G.R.J. (Advogados: Gilberto Cruz de Oliveira OAB/SP 55.821 e Geraldo Rodrigues Júnior OAB/SP 133416). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Maria do Carmo dos Santos. Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 139/2009/SCA - 3ª T. Infringe os incisos VIII, IX, XX e XXV, do art. 34 da Lei nº 8.906/94, o advogado, nomeado inventariante dativo, que no exercício da função recebe valores em inventário e destina os valores recebidos sem autorização do Juízo, principalmente quando há disputa entre herdeiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 142)