RECURSO Nº 2007.08.07495-05/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: P.H.F.B. (Advogado: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149.025). Recorridos: Despacho de fls. 258 a 260, do Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e A.A.E.B. (Defensor Dativo: Nodeci Leoni de Freitas OAB/SP 201.093). Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 117/2009/SCA-2ª T. Recurso fundado no parágrafo único do artigo 140 do Regulamento Geral. Decisão anterior recorrida tomada na origem por unanimidade. Subordinação à regra contida na segunda parte do artigo 75 do Estatuto. Na moldura do recurso especial previsto na segunda parte do artigo 75 do Estatuto, é obrigação do recorrente indicar com precisão em que ponto ou pontos a decisão atacada conflita com a Lei, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos ou, ainda, cotejar o dissenso entre ela e outras decisões provindas dos Conselhos Federal ou Seccional, sob pena de aplicação das disposições do artigo 140 do Regulamento Geral. Recurso recebido como agravo, na forma da orientação interpretativa do artigo 141 do Regulamento Geral, recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são recorrente e recorridos os acima identificados, acordam os Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara, do Egrégio CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na forma do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Relator e Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 21.09.09, p. 139)