Processo 2008.08.07156-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo nº 24.240/2005, de 10.10.2005. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo nº 2008.08.00513-05, de 27.02.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Cancelamento de inscrição. Auditor Interno do Poder Executivo. Recorrente: Clóvis Renato Squio - OAB/SC 21.417. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 0164/2009/OEP: ADVOGADO - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - Ao tomar posse em cargo público de auditor interno do Poder Executivo, o Advogado deverá ter cancelada, de ofício, sua inscrição dos quadros da Ordem, por incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, VII, da Lei 8.906/94 - RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, as leis, ao Estatuto, as decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do Inc. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 02.09.2009, p. 197)